O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante, consolidando entendimentos importantes no direito trabalhista. A seguir, apresentamos cada uma dessas teses e suas implicações.
Novas Teses Jurídicas
- Demissão Pós-Privatização: A dispensa imotivada de empregados admitidos antes da privatização é válida, mesmo que normas internas estabeleçam restrições.
- Referência: RR 48-55.2022.5.11.0551
- Preclusão de Direitos: Impugnações aos cálculos da sentença líquida devem ser feitas via recurso ordinário, sob pena de preclusão.
- Referência: RR 195-19.2023.5.19.0262
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): A correção e entrega do PPP não prescrevem, sendo um dever contínuo do empregador.
- Referência: RR 219-62.2024.5.12.0050
- Execução Subsidiária: Não é necessário esgotar a execução contra o devedor principal antes de redirecioná-la ao subsidiário.
- Referência: RR 247-93.2021.5.09.0672
- Estabilidade Gestacional: Mesmo recusando a reintegração, a gestante mantém o direito à indenização durante a estabilidade.
- Referência: RR 254-57.2023.5.09.0594
- Confissão Ficta: A confissão ficta é mantida mesmo que a parte alegue desconhecimento dos fatos em depoimento.
- Referência: RR 345-60.2024.5.05.0001
- Controles de Horários: A ausência de assinatura do empregado não invalida os controles de horário.
- Referência: RR 425-05.2023.5.05.0342
- Horas Extras: Supressão de horas extras habituais reconhecidas em juízo gera direito a indenização compensatória.
- Referência: RR 499-29.2023.5.10.0016
- Redução de Jornada para Pais de Crianças com TEA: Empregados públicos podem ter redução de jornada sem corte salarial para cuidar de filhos com TEA.
- Referência: RR 594-13.2023.5.20.0006
- Multas em Recuperação Judicial: Empresas em recuperação judicial devem pagar multas dos artigos 466 e 467 da CLT.
- Referência: RRAg 779-10.2023.5.12.0027
- Prova Pericial Emprestada: Laudos periciais de outros processos podem ser usados como prova, desde que cumpram requisitos legais.
- Referência: RRAg 1000-38.2023.5.23.0107
- Parcelamento do FGTS: O parcelamento de débitos de FGTS não impede que o empregado exija o recolhimento imediato.
- Referência: RRAg 1397-69.2023.5.09.0016
- Multa do Artigo 477 da CLT: Deve ser calculada sobre o valor das verbas rescisórias corrigidas.
- Referência: RR 11070-70.2023.5.03.0043
- Dano Moral por Atraso de Pagamento: Necessária prova de violação efetiva dos direitos de personalidade.
- Referência: RR 21391-35.2023.5.04.0271
- Decisão Interlocutória: Rejeição de exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato.
- Referência: RR 22600-13.2008.5.02.0015
- Redução da Capacidade Laborativa: Gera direito a pensão mensal vitalícia e possibilidade de acumulação com salário.
- Referência: RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464
- Condenação Subsidiária: Depósito recursal do devedor principal aproveita ao responsável subsidiário.
- Referência: RR 1001527-87.2021.5.02.0022
Conclusão
Essas novas teses do TST visam uniformizar decisões e trazer maior segurança jurídica ao direito trabalhista. É essencial que empregadores e empregados estejam atentos a essas mudanças.
