CNJ Unifica Critérios para Concessão do BPC: O Que Muda para Pessoas com Deficiência?
Introdução
A partir de março de 2026, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência passará por mudanças significativas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que unifica os critérios de avaliação, exigindo a aplicação de um instrumento biopsicossocial tanto na esfera administrativa quanto judicial. Essa medida promete corrigir distorções e trazer mais equidade ao processo.
Neste artigo, vamos detalhar o que muda, como isso impacta os beneficiários e quais são os próximos passos para a implementação.
O Que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), que assegura um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O Que Diz a Nova Resolução do CNJ?
A Resolução Nº 630, de 29 de julho de 2025, determina que:
| – Avaliação Biopsicossocial Obrigatória: A concessão do BPC, mesmo por ordem judicial, deverá passar por uma análise multiprofissional e interdisciplinar. |
|---|
- Unificação de Critérios: Tanto o INSS quanto o Poder Judiciário deverão utilizar o mesmo instrumento de avaliação, eliminando divergências entre as esferas.
- Sistema Sisperjud: O instrumento será integrado ao Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), que será obrigatório para todos os tribunais a partir de setembro de 2025.
Por Que Essa Mudança é Importante?
Antes da resolução, havia uma diferença significativa entre os critérios usados pelo INSS e pelo Poder Judiciário. Enquanto o INSS já utilizava a avaliação biopsicossocial, o Judiciário baseava suas decisões apenas em avaliações médicas. Isso gerava inconsistências e, muitas vezes, decisões conflitantes.
Com a unificação, espera-se:
| – Maior Equidade: Todos os beneficiários serão avaliados com os mesmos critérios. |
|---|
- Redução de Erros: A análise multiprofissional diminui a chance de concessões indevidas ou injustas.
- Agilidade nos Processos: O uso do Sisperjud promete tornar os processos mais rápidos e eficientes.
Impactos para os Beneficiários
- Mais Transparência: A adoção de critérios unificados traz mais clareza ao processo.
- Capacitação de Profissionais: Apenas peritos capacitados poderão realizar as avaliações biopsicossociais.
- Revisões Periódicas: A cada dois anos, os benefícios passarão por revisões obrigatórias, seguindo os novos critérios.
O Papel do CNJ e da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi a responsável por sugerir a unificação dos critérios ao CNJ. Segundo a procuradora Kedma Iara Ferreira, essa medida representa um avanço na defesa de políticas públicas assistenciais, garantindo mais justiça e eficiência na concessão do BPC.
Próximos Passos
- Capacitação de Peritos: O CNJ será responsável por treinar os profissionais que realizarão as avaliações.
- Adoção do Sisperjud: Os tribunais têm até 1º de setembro de 2025 para implementar o sistema.
- Início da Obrigatoriedade: A partir de março de 2026, todas as concessões do BPC deverão seguir os novos critérios.
Conclusão
A unificação dos critérios para concessão do BPC é um marco importante para as políticas públicas assistenciais no Brasil. Essa mudança promete trazer mais justiça, eficiência e transparência ao processo, beneficiando milhares de pessoas com deficiência em todo o país.
Fique atento às atualizações e, se você ou alguém que conhece for beneficiário do BPC, procure orientação para entender como essas mudanças podem impactar sua situação.
